JORNADA SOCIAL-Intervenção de ALEXANDRE MONTEIRO no encontro/debate sobre a revisão do Código do Trabalho

Sr. Secretário Geral
Sr. Presidente do Secretariado Distrital
A todos os meus cumprimentos.

Agradeço a vossa presença que muito honra os TSD da Guarda. Permitam-me que, de um modo especial saúde o Sr. Secretário Geral dos Trabalhadores Social Democratas e Dep. Arménio Santos. Que tive a honra de com ele colaborar desde o primeiro dia que foi eleito Secretário Geral, facto de que muito me orgulho. Presto aqui a minha homenagem a este Homem que preside dos destinos dos TSD há cerca de 24 anos e que muito tem dado de si ao PSD. Bem vindo à Guarda. Honra-nos muito com a sua visita.Passámos por muitas situações, difíceis umas, mais agradáveis outras. No Governo, ou na oposição tivemos sempre a prespectiva de conciliar todas as situações, só um Homem da craveira do Arménio Santos, levaria os TSD a uma forte e crescente implantação nas empresas e no mundo Sindical Português, ainda que essa realidade nem sempre seja devidamente reconhecida.
Obrigado Arménio Santos
Orgulho-me de ser um dos Fundadores dos TSD no Distrito da Guarda há 24 anos, tivemos sempre como princípio ouvir os trabalhadores, dar voz ás bases e congregar os militantes e dirigentes. Somos de opinião que devemos reforçar a solidariedade e a união da família Social Democrata
O País não arranca do marasmo, as Pequenas e Médias Empresas são ignoradas pelo governo e as famílias todos os dias novos sacrifícios.O desemprego, a precaridade nas relações laborais, o endividamento das famílias e das empresas, a subida das taxas de juros, o brutal aumento de todos os impostos, o descontrolo da inflação e a perda de compra dos salários, colocam os níveis de confiança dos Portugueses no nível mais baixo desde 2003. Estes são os resultados de 3 anos de governo socialista, bem reveladores da estagnação económico-social do País, com reflexos também ao da insegurança e criminalidade vivemos uma profunda crise política, económica e social. É preciso uma política económica ambiciosa, capaz de criar riqueza, gerar emprego de qualidade e aproximar Portugal dos países mais avançados da EU. É preciso que a riqueza não se concentre cada vez mais numa minoria e a pobreza a lastra a um número cada vez maior de Portugueses. É preciso que os Portugueses, em vez do desemprego e da exclusão, tenham direito ao trabalho, à promoção da sua competência profissional, a um salário compatível com as suas aptidões e ao apoio social na doença à medida daquilo por que lutaram. Os TSD consideram que, é preciso combater as gritantes desigualdades sociais com políticas concretas, e não com discursos de retórica. É preciso devolver a confiança e a esperança aos Portugueses. Será que o nosso País ainda quer este governo socialista de maioria absoluta?Espero bem que não.
Sr. Secretário Geral, meu grande amigo. Deixei de ser Presidente do Secretariado Distrital do TSD da Guarda e sou actualmente o Presidente da Mesa da Assembleia Distrital. Numa função ou noutra podem, Sr. Secretário Geral e o Presidente actual, Sr. Antunes, continuar a contar com a minha colaboração incondicional. Estarei sempre disponível para prestar toda a colaboração que julguem necessário. É que todos não somos de mais , para vencer os desafios políticos que ocorrerão já no próximo ano.
GUARDA,7 de JULHO de 2008

O Presidente da Mesa da Assembleia Distrital do TSD da Guarda
ALEXANDRE MONTEIRO

JORNADA SOCIAL TSD/Guarda - DELPHI

JORNADA SOCIAL TSD/Guarda

JORNADA SOCIAL

O Secretariado Distrital dos TSD/Guarda, em articulação com o Secretariado Nacional, vai realizar na próxima segunda-feira, dia 7 de Julho uma Jornada Social na GUARDA com a participação do Presidente e Vice-Presidentes do Secretariado Distrital dos TSD/Guarda e também do Secretariado Nacional, chefiado pelo Secretário-Geral dos TSD e deputado na A.R., ARMÉNIO SANTOS.

O programa será o seguinte:

11H-Visita à Diocese da Guarda para apresentação de cumprimentos ao Sr. Bispo D. MANUEL da ROCHA FELÍCIO.
12H-Encontro com elementos da Comissão Intersindical da fábrica DELPHI na Guarda-Gare.
14H30M-Visita às instalações do NERGA, no Parque Industrial!
16H30M-Visita às instalações da fábrica DURA no Porto da Carne (*)
18H30M-Encontro/debate sobre a revisão do Código do Trabalho e a situação Económica e Social do País, a realizar na Sala da Jª de Freguesia de S. Miguel na Guarda-Gare~

Companheiro(a), aparece e traz mais gente

XXXI Congresso do PSD-Intervenção do Secretário Geral TSD

Senhor Presidente do Congresso
Senhora Presidente do Partido
Caros Amigos e Companheiros
Começo por saudar o Senhor Presidente da Mesa, a Senhora Presidente doPartido, o Senhor Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional, bem como osSenhores Congressistas, com o desejo de que este nosso Congresso constitua oarranque do PSD para ganhar as batalhas eleitorais que temos pela frente.Caros Companheiros “Recuperar a Confiança” é o lema da Proposta Temática que os TSD apresentama este Congresso.É um contributo sério que damos ao Partido para construir as suas políticasalternativas, visando arrancar Portugal da desesperança em que se encontramergulhado pela fracassada governação socialista.De facto, as principais promessas eleitorais do PS, não passaram de ummonumental embuste.Prometeu colocar o País a convergir com os países Europeus mais avançados, masa economia nacional arrasta-se no marasmo e Portugal continua a divergir daUnião Europeia.Prometeu descer o desemprego e criar 150 000 novos postos de trabalho, mas hojehá mais 68 000 desempregados.Prometeu não agravar os impostos, mas impôs o mais brutal aumento de impostosdirectos e indirectos às famílias e às empresas de que não há memória na históriada nossa democracia.Estas foram as três bandeiras emblemáticas eleitorais do PS: rasgou as três, nãocumpriu nenhuma, mentiu aos portugueses.Mas os maus resultados da governação socialista não ficam por aí. À imagem doque sucedeu nas décadas de 60 e 70 do século passado, milhares e milhares deportugueses voltam a ter necessidade de emigrar. Só em 2006 e 2007, saíram doPaís 220 000 portugueses, em especial para Espanha, Inglaterra, França e Suíça.As classes médias, as grandes sacrificadas das políticas socialistas sem alma,deslizam para a pobreza ou vivem tempos de aflição.E os principais pilares do Estado no interior do País – maternidades, Hospitais,Escolas, Postos da PSP e da GNR, Tribunais – são encerrados sem qualquerrespeito pelas populações afectadas.Este é o retrato nu e cru do estado do País, governado pelo PS nos últimos 3 anos emeio e durante 10 anos nos últimos 13.Ora, nós não nos podemos resignar a este estado de coisas.Os portugueses também não se resignam, mas esperam que o PSD se apresentepreparado para liderar a mudança necessária.Para assumir essa responsabilidade e voltar a merecer a confiança dosportugueses, o PSD não pode resvalar para caminhos de natureza liberal eneoliberal, que não são de todo o nosso desígnio nacional. Pelo contrário, devemosreactivar o discurso social-democrata e recusar práticas dissonantes do que somos. Foi com um projecto concreto de reformas, assente num núcleo coerente de valoressocial-democratas, que o PSD fez avançar o País e realizou um ciclo de ouro deprogresso, quando teve condições de estabilidade governativa na década de1985/95.É assim que queremos o PSD no futuro – um Partido dinâmico e reformador,aberto à sociedade e à inovação, interclassista e não conservador, liberal naeconomia mas avançado nas políticas sociais, e que constrói o futuro sem renegar opassado.É este PSD que as pessoas também esperam de nós.Às vezes, ouvem-se vozes de Companheiros que aceitam ou defendem mesmo orótulo de partido de direita para o PSD. Nós consideramos que o PSD foi, é e serásempre um grande partido nacional, exactamente por não ser de direita. Virar ádireita para conquistar o quê?O PSD representa e situa-se no espaço central da sociedade portuguesa,abrangendo desde o centro esquerda ao centro direita. Esse é o nosso lugar – oGrande Centro.O PSD não tem que sair do seu lugar próprio, para o abrir à ocupação do PS. Nãopodemos fazer o jogo do PS.Numa altura em que a descaracterização ideológica do PS é total, na captura dodiscurso ideológico de outros e conforme as conveniências do momento, – ora àdireita, ora ao centro, ora à esquerda – numa espécie de “albergue ou cata-ventopolítico”, o PSD não deve andar aos saltos, antes deve marcar a diferença pela suacoerência e pela sua genuína identificação com os problemas e as aspiraçõesprofundas dos portugueses. O PSD deve estar atento ao pulsar dos anseios dos portugueses e ser solidário comaqueles que mais precisam - os reformados, os desempregados e os jovens, que searrastam anos e anos no desemprego ou estão com contratos de trabalho precário,que dificilmente lhes permitem encarar o futuro com esperança e organizar a suafamília.Nós, no PSD e nos TSD, temos de falar nos empresários, sejam pequenos, médiosou grandes, mas também e sempre dos trabalhadores e das estruturas sociais desuporte. Também aqui temos de nos distinguir do PS que, à boa maneira ultraliberal,só privilegia as grandes operações financeiras e os grandes interesseseconómicos.O PSD deve apresentar-se coeso, com uma liderança forte e com um projecto queaponte um rumo para o futuro, capaz de mobilizar os vários sectores económicos,sociais e culturais e que marque o início de um ciclo novo na vida do País.É pensando na construção desse futuro com esperança, e naquilo queconsideramos ser o mais urgente e decisivo desafio para Portugal – pôr em marchaum projecto de desenvolvimento económico e de justiça social – que os TSDapresentam a sua Proposta Temática.Todos os nossos contributos convergem para a construção de um projecto políticogovernativode matriz social-democrata, agregador e mobilizador, que seja capazde devolver a confiança e a esperança aos portugueses e que represente umaalternativa credível às esgotadas e desacreditadas políticas socialistas.Defendemos uma estratégia de relançamento e crescimento da economia, queprivilegie o investimento produtivo e políticas concretas de incentivo às micro,pequenas e médias empresas, que são a âncora da economia real do País, e que sãoessenciais para gerar riqueza, criar emprego e combater a pobreza e a exclusãosocial.Queremos o PSD na linha da frente a dignificar o factor trabalho, como actividadefundamental da sociedade e a bater-se pela melhoria das condições de vida dostrabalhadores e das suas famílias.Queremos uma política fiscal justa, transparente e eficaz no combate à fraude e àevasão, com um desagravamento progressivo da carga fiscal sobre ostrabalhadores e as empresas.Queremos, meus caros amigos, um PSD virado para o País real e não para dentro,um PSD ocupado com os problemas das pessoas concretas e das empresas, um PSD de combate político. Esse é o nosso caminho, para voltarmos a ganhar Portugal.
Arménio Santos

Esclarecimento do Ministro do Trabalho

TSD impõe condições para viabilizar novo código laboral

As críticas ao governo, em particular pela «passividade perante os aumentos vergonhosos dos combustíveis», saíram da reunião do Secretariado Nacional dos TSD, que hoje teve lugar em Lisboa, disse à Lusa o líder da estrutura sindical, Arménio Santos.
«Os portugueses vivem hoje pior do que quando o PS chegou ao governo, em 2005, mas José Sócrates continua a imaginar viver num paraíso que só ele consegue vislumbrar» , afirmou o presidente dos TSD.
«Os trabalhadores vivem tempos extremamente difíceis, com o desemprego, baixos salários e aumento generalizado dos bens essenciais. Os TSD estão solidários com todos estes portugueses e manifestam a sua indignação ante a insensibilidade e sobranceria que o governo assume face a tais dificuldades» , adiantou o mesmo responsável.
Exemplo disto, disse à Lusa, foi a manifestação que na semana passada juntou perto de 200 mil pessoas em Lisboa, que «de certeza não eram todas comunistas, do Bloco de Esquerda ou afectas à CGTP», mas também social-democratas e socialistas.
Face ao aumento do preço dos combustíveis, Santos acusa o governo de «escandalosa conivência com o saque às bolsas dos portugueses, perpetrado pelas gasolineiras».
Outros dos pontos em análise na reunião de hoje foram as propostas governamentais de alteração ao Código Laboral, que os TSD afirmam ser «incoerentes» com as promessas feitas nas últimas eleições legislativas.
Ainda assim, dizem-se disponíveis para viabilizar as alterações em Concertação Social, se forem respeitadas as suas «condições mínimas» para um consenso tripartido (com UGT e CGTP), que esperam que a UGT «tenha em consideração».
Estas dizem respeito, entre outros aspectos, às alterações no sentido de limitar a capacidade negocial dos sindicatos na contratação colectiva, alargar o conceito de justa causa para despedimento individual, combater a precariedade e melhorar a protecção dos contratos «atípicos», e ainda alguns casos considerados omissos.
A reunião de hoje serviu ainda para aprovação da moção temática, sob o lema «Recuperar a Confiança», que os TSD vão levar ao próximo congresso social-democrata, entre 20 e 22 de Junho.
A moção, referiu, «está centrada nas questões sociais e na urgência de uma nova política económica capaz de relançar o crescimento da economia real, sem o qual não é possível gerar mais riqueza, criar mais emprego e realizar uma política de justiça social».
«Queremos sensibilizar o congresso do partido para integrar as preocupações dos trabalhadores descontentes, de todos os quadrantes, em políticas novas, porque é essa a forma de o PSD ir ao encontro da sociedade» , disse à Lusa.

Os TSD e a revisão do Código do Trabalho

O governo apresentou aos parceiros sociais um documento com princípios gerais sobre matérias que pretende alterar no Código do Trabalho. Como é um documento de linhas gerais, é difícil avaliá-lo com objectividade, pelo menos no que diz respeito à maior parte das cláusulas do Código do Trabalho.Em relação às linhas de orientação que o governo apresentou e que se encontram em apreciação no Conselho Permanente de Concertação Social, os TSD reiteram o seguinte:
Os TSD lembram as pressões públicas que o PS fez em 2003 para condicionar a posição da UGT e a sua tentativa de desvalorizar os resultados da Concertação Social. Os TSD sempre defenderam e consideram muito importante, tanto hoje como ainda mais no futuro, o papel dos parceiros sociais em sede de Concertação Social! O PS também considera a Concertação um bom instrumento de diálogo e participação social (…mas só quando lhe convém!...)! Nas Eleições Legislativas de 2005, o PS prometeu que iria “promover a Revisão do Código do Trabalho na base das propostas que tinha apresentado na Assembleia da República”, em 2003 e durante o debate do actual Código do Trabalho. Mas o governo (dito) Socialista, agora ignora por completo esse compromisso eleitoral. Recorde-se que o PS apresentou mais de 4 centenas de propostas de alteração ao chamado “Código Bagão Félix”, curiosamente todas elas subscritas pelo actual Ministro do Trabalho. Foi este Sr. Também que, por tudo e por nada, invocava a inconstitucionalidade da proposta do governo PSD/CDS.Hoje, o PS dá o dito pelo não dito, esquece as promessas eleitorais que fez. O código em vigor, já não o considera assim tão mau e as inconstitucionalidades que então tanto invocava, afinal, não passaram de demagogia. Por isto se vê que o governo PS enganou os trabalhadores, fazendo o contrário do que tinha prometido aos portugueses. É nesse sentido, que os TSD defendem que devem ser feitos todos os esforços nas negociações no Conselho Permanente de Concertação Social, de forma que as posições dos Sindicatos e Patrões, se concentrem num documento final equilibrado, demonstrativo e estimulante das relações laborais e da justiça social. Quanto à Representatividade Sindical, os TSD rejeitam liminarmente qualquer limite à capacidade negocial e à liberdade sindical dos sindicatos na contratação colectiva. O que o PS pretende impor é criar sindicatos de 1ª e de 2ª, por via administrativo-legal. É um ataque à liberdade sindical, é inconstitucional e visa impor aos trabalhadores, o sindicato que eles livremente não querem.A proposta do governo, parece querer matar alguns sindicatos, para que os outros fiquem com mais sócios e disponíveis! Ora, os TSD jamais aceitarão a mordaça no Movimento Sindical.

A. R. ANTUNES

PS e o código do TRABALHO

Há cinco anos, o PS, enquanto principal partido da oposição, fez frente ao Código do Trabalho (CT) apresentado por Bagão Félix, ministro do Governo de coligação PSD/PP. No grupo parlamentar socialista destacavam-se o actual primeiro-ministro, José Sócrates e o homem que agora tem a seu cargo a revisão da legislação laboral: Vieira da Silva.
O PS votou contra a proposta e apresentou, então, uma declaração de voto que sintetizava as suas críticas.O primeiro tiro dos socialistas tinha como alvo uma questão fundamental, que se mantém hoje tão polémica como há cinco anos: a dos mínimos legais. O Código "parte do sofisma da igualdade das partes" acusou então o PS, lembrando que a legislação laboral tem como função proteger o trabalhador porque este é o elo mais fraco da relação.Em causa estava o artigo 4.º do CT que veio permitir que as normas da legislação geral (do código) possam ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho salvo quando delas resultar o contrário [do estipulado no código]. Cinco anos depois, o PS do Governo parece menos desconfortável com esta redacção do que o PS da oposição. O documento que serve de ponto de partida para o processo de revisão da legislação do trabalho - o Livro Branco das Relações Laborais -, elaborado por uma comissão presidida por António Monteiro Fernandes (próximo do PS) e integrada por António Dornelas (principal conselheiro do ministro para os assuntos do trabalho), encontrou uma solução intermédia entre o antes e o depois do CT: mantém o princípio de que as normas do código podem ser afastadas pela contratação colectiva, mas excepciona um conjunto de áreas onde isso só pode acontecer se for em benefício do trabalhador.Outra das críticas dos deputados do PS dirigia-se ao enfraquecimento da contratação colectiva reflectido no reforço das relações individuais de trabalho. Resultado disso são os artigos 313.º, 314.º e 315.º relativos à mobilidade funcional e geográfica dos trabalhadores que permitem adaptações através de simples acordo individual entre patrão e trabalhador. Neste domínio, o Governo deverá reforçar ainda mais os mecanismos de mobilidade, mas com uma diferença essencial: estes deverão ser negociados colectivamente, de modo a tornar a legislação adaptável à realidade concreta de cada empresa.Porém, a defesa de uma maior flexibilidade horária - o Livro Branco é contra a "regulamentação exaustiva do tempo de trabalho" - arrisca-se a contrariar posições assumidas então pelo PS: "Ao contrário do que a Constituição impõe, [o CT] não promove [...] a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional", lia-se na declaração de voto.As regras da contratação a prazo são sempre um aspecto incontornável em qualquer revisão de legislação laboral. Há cinco anos, o PS acusou Bagão Félix de "pôr em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego", referindo-se, em particular, ao aumento da duração dos contratos a termo e à oposição à reintegração dos trabalhadores despedidos de forma ilícita. Se ao nível dos contratos a termo, a redução do prazo máximo de seis para três anos vai ao encontro do que defendia então o PS, o mesmo já não se pode dizer da reintegração dos trabalhadores. É que o Livro Branco propõe que o trabalhador não seja reintegrado sempre que a ilicitude do despedimento se baseie em motivos formais e não substanciais.Finalmente, a questão da caducidade das convenções colectivas. Ao determinar que as convenções caducam ao fim de dois anos sem negociação após a denúncia por uma das partes, o código "permite a criação de vazios contratuais em sectores e empresas", denunciou o PS de então. Agora, o Livro Branco dá uma no cravo e outra na ferradura: mantém o princípio introduzido por Bagão de que deve existir um prazo como "elemento determinante de negociações construtivas e de acordos", mas alarga-o para dez anos.

TSD consideram inaceitável actuação da ASAE nas IPSS

O presidente dos Trabalhadores Sociais Democratas (TSD), Arménio Santos, considerou este domingo um «escândalo» que as instituições de solidariedade tenham sido obrigadas a deitar comida fora devido às regras de higiene impostas pela ASAE, que defende estar a ultrapassar os limites.
«O caso das Instituições Particulares de Solidariedade Social é um escândalo. Pode ser uma coincidência, mas é no mínimo estranho que no momento em que as IPSS levantam a voz contra a insensibilidade e a falta de apoio do Estado ao seu meritório papel no domínio dos ATL, surja uma investida destas da ASAE [Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica]», disse à agência Lusa, Arménio Santos.

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