SCUT's - MANIFESTO

Manifesto

Contra as Portagens nas Auto-Estradas A25, A23 e A24

No passado recente, os actuais responsáveis pelo governo do país afirmaram posições contra a introdução de portagens nas auto-estradas A25, A24 e A23 – vejam-se as posições assumidas pelo PS nas últimas duas campanhas eleitorais, o programa do actual Governo discutido na Assembleia da República ou as afirmações de José Sócrates, na qualidade de Primeiro-Ministro, em 30.Set.06, aquando da inauguração do troço da A25 entre Boaldeia e Mangualde. Mas, faltando à palavra dada e aos compromissos assumidos, o Governo acaba de decidir impor o pagamento de portagens, nestas auto-estradas, até 15 de Abril de 2011 [cf. Resolução do Conselho de Ministros 75/2010, publicada em 22/Set/10].

Esta resolução ignora questões centrais que deviam estar presentes num processo de decisão nesta matéria:

a)      Não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes, uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais, encontram-se num permanente estado de degradação e, em boa parte do seu percurso, são apenas ruas de diversas localidades. É assim que o indicador assumido pelo Governo, segundo o qual o tempo do percurso alternativo não pode ser superior a 1,3 vezes ao tempo de percurso nas SCUT, é largamente ultrapassado no caso da A25, A24 e A23 ;

b)      O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas coloca-as muito aquém da qualidade de outras;

c)      O poder de compra per capita da maioria dos concelhos servidos pela A25, A24 e A23 fica muito distante da média nacional ou mesmo dos 90 % desse valor médio (um dos critérios fixados pelo Governo para avançar com as portagens) – ficando, na maioria dos casos, por metade do valor médio nacional e a um quinto da região de Lisboa, segundo o INE [ver mapa anexo];

d)      O índice de disparidade do PIB per capita das regiões servidas por estas auto-estradas face ao valor nacional fica muito abaixo dos 75% que a União Europeia utiliza para identificar as regiões desfavorecidas ( o Governo fixou para Portugal esse índice em 80% como critério) – por exemplo: NUT Dão-Lafoes - 63,1 %, NUT Serra da Estrela - 55,8 %, NUT Pinhal Interior Sul - 67,2%, NUT Beira Interior Norte - 70,6 %,  NUT Douro - 67,3 % ou NUT- Alto Trás-os -Montes 59,8%  [fonte Eurostat];

e)      Os estudos encomendados pela Estradas de Portugal. EPE recomenda claramente que não sejam introduzidas portagens na A25, A24 e A23 [“ O regime SCUT enquanto instrumento de correcção de assimetrias regionais – estudo de critérios para aplicação de portagens em auto-estradas SCT”  | F9 Consulting – Consultores Financeiros, SA,  18/Out/2006];

f)       Investigação promovida pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento demonstra de forma nunca desmentida que o investimento em infra-estruturas rodoviárias produz a prazo um aumento acumulado do produto demonstrando que "os investimentos em SCUT geram efeitos no produto largamente superiores ao custo envolvido" provocando também "efeitos de spillover regionais" - ou seja, não são só as regiões onde os investimentos foram feitos que beneficiam das SCUT; as regiões onde não houve investimento beneficiam também [“O impacto económico e orçamental do investimento em SCUTS”| Alfredo Marvão Pereira e Jorge Miguel Andraz, 2006].

A introdução de portagens nestas vias de comunicação agravaria os dramáticos indicadores atrás referidos e seria profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos de Viseu, Guarda, Castelo Branco e Aveiro.

Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social do país e desta vasta região.

De um outro ponto de vista importa afirmar que o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que hoje afectam estes distritos do interior do país.

As razões que aqui apontamos levam-nos a afirmar que, porque temos razão, prosseguiremos a luta contra as portagens nas auto-estradas A25, A24 e A23.

Estaremos na rua no próximo de 8 de Outubro buzinando contra as portagens e voltaremos com outras formas de protesto enquanto o Governo ou a Assembleia da República não decidirem alterar o rumo traçado na Resolução do Conselho de Ministros 75/2010, pondo fim à decisão de introduzir portagens na A25, A24 e A23.

Transcrevemos o Manifesto Contra as Portagens na A25, A24 e A23 hoje aprovado por unanimidade numa reunião pública da Comissão de Utentes que teve lugar na Associação Comercial de Viseu.

Viseu, 6 de Outubro de 2010.

A Comissão de Utentes

Contra as Portagens na A25, A24 e A23

	Poder de compra per capita por localização geográfica.
	Estudo sobre o poder de compra concelhio. INE, 2007
	fonte: www.ine.pt
	Localização geográfica	Poder de compra per capita (%)
	Portugal	*  100%
	Cinfães	49,30%
	Resende	47,95%
	Armamar	49,83%
	Lamego	77,64%
	Moimenta da Beira	54,03%
	São João da Pesqueira	55,05%
	Tarouca	59,06%
	Castro Daire	52,23%
	Oliveira de Frades	71,71%
	Penalva do Castelo	47,58%
	São Pedro do Sul	56,30%
	Sátão	52,12%
	Vila Nova de Paiva	48,50%
	Vouzela	53,62%
	Fornos de Algodres	51,92%
	Celorico da Beira	55,72%
	Figueira de Castelo Rodrigo	54,80%
	Pinhel	58,71%
	Trancoso	57,32%
	Lisboa	235,74%
	* Base 100 - valor médio nacional