Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Assunto: Candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamentos à Globalização
Destinatário: Ministério do Trabalho e Segurança Social
A senhora Ministra do Trabalho e da Segurança Social anunciou no início de Janeiro de 2011 que o governo iria desencadear os mecanismos tendentes à intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização por forma a que os trabalhadores despedidos da empresa Delphi da Guarda pudessem vir a ser beneficiados com as compensações a que o recurso a esse Fundo lhes dá direito. Já decorreu mais de um mês desse anúncio público e desconhece-se se o governo já iniciou ou não as diligências que lhe competem, sendo certo, que quanto maior for o atraso na implementação deste processo mais penalizados são as centenas de trabalhadores que ficaram sem emprego. Os Deputados signatários questionam: A) O processo já foi ou não desencadeado? B) Em caso afirmativo que diligências concretas já foram efectuadas? C) Dada a experiência com casos anteriores que expectativa tem o ministério do trabalho quanto ao resultado do recurso a esse fundo? D) No entender do ministério do trabalho qual é o tempo previsível para o desfecho deste processo? |
Palácio de São Bento, 03 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados do PSD/Guarda
(Carlos Peixoto) (João Pina Prata)
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Assunto: Despedimentos Delphi
Destinatário: Ministério da Economia
É a terceira vez que nos dirigimos a Vexa. no sentido de obter respostas e medidas concretas sobre a actuação do governo relativamente aos já consumados despedimentos da Delphi da Guarda. Às duas primeiras perguntas o Ministério da Economia veio dizer, mais coisa menos coisa, que estava atento ao problema, que estava a encetar diligências e a participar em reuniões com vista a encontrar soluções quer para os trabalhadores despedidos quer para a própria cidade da Guarda, que sofreu um forte revés com o encerramento daquela unidade fabril. Já se sabe que o governo não conseguiu evitar esse encerramento, mas ainda não se sabe o que é que já fez de concreto para minimizar ou compensar o distrito com aquela gravosa perda. Já deve ser do conhecimento de vexa. que, à semelhança do que se passou com casos similares noutras zonas do país, foram sugeridas pelo menos quatro medidas, a saber: A) Criação de um Centro Tecnológico com uma incubadora de empresas sujeitas a um regime de isenções fiscais; B) Adopção de um programa especial de reconversão profissional dos trabalhadores despedidos aumentando o envelope financeiro dos Centros de Novas Oportunidades; C) Criação de um programa que facilite o acesso ao crédito bancário por parte dos desempregados para incentivar a iniciativa empresarial daqueles; D) Recurso por parte do Estado Português ao Fundo Europeu de Apoio à GlobalizaçãoQuanto às três primeiras medidas, o governo não deu ainda qualquer sinal sobre o seu eventual acolhimento. Quanto ao recurso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Senhora Ministra do Trabalho e Segurança Social veio dizer que o ia desencadear, embora se desconheça se já o fez ou não. A verdade é que o Estado Português, através do governo, não pode alhear-se da sua responsabilidade social e nem mesmo a eventual procedência do pedido efectuado a esse Fundo suaviza a sua obrigação de fazer o que se impõe. Numa palavra, uma possível compensação de “dinheiros da União Europeia” não afasta o dever que o governo também tem de investir meios e recursos próprios numa cidade e num distrito tão carenciado e necessitado de efectivas políticas públicas de investimento e diferenciação. Assim sendo, os deputados do PSD eleitos pelo distrito da Guarda vêm, uma vez mais, solicitar que o Ministério da Economia concretize que medidas ou soluções concretas pretende adoptar nesta questão. |
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Assunto: Portagens na A23 e na A25
Destinatário: Ministério das Obras Públicas
Como é sabido o governo decidiu introduzir portagens na A23 e na A25. Estas duas vias atravessam maioritariamente distritos e concelhos do interior do país, reconhecidamente desertificados e com escassa apetência para atrair empresas e pessoas. A media adoptada, embora seja em abstracto compreensível, não deixa de penalizar severamente as condições de competitividade desses distritos, designadamente o distrito da Guarda pelo qual fomos eleitos. A medida em causa destina-se a ser aplicada a partir do mês de Abril, sendo que, até esta data, se desconhecem os custos a pagar em cada troço utilizado. Um benefício para as regiões atravessadas por essas duas rodovias será, para além das discriminações positivas já anunciadas – dez viagens mensais gratuitas – a taxação diferenciada do custo do quilómetro por um preço inferior ao praticado noutras estradas que servem regiões mais desenvolvidas e com mais alternativas rodoviárias, tanto assim que, as características da A23 e da A25 não obedecem aos parâmetros de segurança e de traçado de uma verdadeira auto-estrada. Assim sendo, os deputados signatários solicitam ao Senhor Ministro das Obras Públicas que esclareça o seguinte se: A) Já está ou não fixado o custo da portagem por cada quilómetro percorrido nessas auto-estradas? B) Atendendo às razões acima invocadas, o governo está ou não disponível para taxar de forma majorada - a um custo inferior ao praticado nas zonas do país mais desenvolvidas – os troços da A23 e da A25? |
Palácio de São Bento, 08 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados do PSD/Guarda
(Carlos Peixoto) (João Pina Prata)
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