Despedimento por justa causa, alterações podem suscitar “abusos”

«...O Governo deverá propor aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo. João Santos, especialista em direito laboral, defende que as propostas do Executivo têm de ser obrigatoriamente acompanhadas por maior salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, caso contrário haverá margem para "abusos"...»
«...Esta proposta do Governo, que terá sido enviada aos parceiros sociais, vai servir de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral. O Executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho...»
«...Além disso, estas mudanças terão de ser acompanhadas “obrigatoriamente” de uma “maior salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”, 
«...A liberalização do despedimento terá de corresponder a uma justiça de trabalho a que os trabalhadores saibam que se podem agarrar de uma forma eficaz...»
«...as alterações ao despedimento por justa causa vão “abrir portas a um regime mais fácil, mais liberal"
«...os critérios para avaliação do trabalhador devem estar espelhados “nos contratos colectivos de trabalho ou nos contratos individuais”, com acordo das duas partes»...

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